Conheça as Leis de nosso município clicando nos links abaixo,disponíveis para download de acordo com a 

lei complementar 131/2009 de transparência e acesso a informação.

LEI ORGÂNICA

LEI COMPLEMENTAR 01-97

LEI Nº 12-D-97 CRIA CONSELHOS DE ESCOLA

LEI Nº 12-M-97 CRIA CARGOS PÚBLICOS

LEI Nº 13-97 CRIA DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

LEI Nº04-97 CRIA DOM

LEI Nº10-97 CRIA NOME DA CASA DOS VEREADORES

LEI Nº12-A-97 CRIA HINO DO MUNICÍPIO

LEI Nº12-B-97 CRIA BANDEIRA DO MUNICÍPIO

LEI Nº12-E-97 CRIA ESCUDO DO MUNICÍPIO

LEI Nº12-N-97 CRIA REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO

LEI Nº013-A CRIA NOME DO CEMEITÉRIO

LEI Nº-C-97 DENOMINA GRUPO ESCOLAR

Lei nº 83/03 CONSELHO DO TURISMO

LEI 192-13 AQUICULTURA FAMILIAR

LEI 193-13 REAJUSTE SALARIAL

LEI 195-13 DENOMINA ESCOLA PADRÃO

LEI 197-13 DENOMINA PRAÇA DE EVENTOS

LEI 200-13 PROÍBE ANIMAL SOLTO

Lei 201-13 Campo de Futebol

LEI 203-13 DENOMINA CRECHE E PRÉ-ESCOLA

LEI 229-15 – LOA 2016

Lei 230/15 – CONSÓRCIO SAÚDE

LEI 236-16-DENOMINA UBS LAGOA DO JUCÁ

LEI 237-16 DIA DO EVANGÉLICO

LEI 239-16 PALACIO MUNICIPAL

LEI 240-16 CRÉDITO ADICIONAL

LEI 241-16 FIXA SUBSIDOS PREFEITO, VICE, SECRETÁRIOS

LEI 242-16 FIXA SUBSIDIOS DOS VEREADORES

LEI 243-16 LOA 2017

LEI 244-17 REAJUSTE SALARIAL

LEI 245-17 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

LEI COMPLEMENTAR 246-17 Criação da Procuradoria Jurídica

LEI 247-17 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

LEI 248-17 LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

LEI Nº249-17 REFORMULAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

LEI 250-17 REAJUSTE SALARIAL MAGISTÉRIO

LEI Nº 251-17 LDO 2018

LEI 252-17 CONVENIO DE COOPERAÇÃO

LEI 253-17 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL

LEI 254-17 BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Lei nº 255/18 LOA 2018

Lei nº 256/18 PPA 2018-2021 publicado

LEI 257-18 ALTERA A LEI 178

LEI 258-18 REAJUSTE SALARIAL

LEI 259-18 SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

LEI 260-18 PROTOCOLO DE INTENÇÃO CIGRESCOR

LEI Nº 261-18 LDO 2019 Publicada

LEI 262-18 DENOMINA NOME DE RUA

LEI 263-18 NOMEIA ACADEMIA DA SAÚDE

LEI 264-18 CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI 265-18 CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI 266-18 FERIADO EMANCIPAÇÃO POLÍTICA

LEI 267-18 ALTERA A LEI 09-97

LEI 268-18 CRIA NOME DE RUA

LEI 269-18 ALTERA LDO

LEI 270-18 CRIA NOME DE RUA

Lei nº 271/18 – LOA 2019

LEI 272-19 REAJUSTE SALARIAL

LEI 273-19 REAJUSTE SALARIAL

LEI 274-19 ALTERA A LDO 2018

LEI 275-19 REAJUSTE MAGISTÉRIO

LEI Nº 276-19 LDO 2020 PUBLICADA

LEI Nº 277-19 SUSPENSÃO DE AULA NA REDE MUNICIPAL

LEI Nº 278-19 TERMO DE LIQUIDAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE AGRICULTORES

LEI Nº279-19 NOME DO CAMPO MUNICIPAL