Conheça as Leis de nosso município clicando nos links abaixo,disponíveis para download de acordo com a 

lei complementar 131/2009 de transparência e acesso a informação.

LEI ORGÂNICA

LEI COMPLEMENTAR 01-97

LEI Nº 12-D-97 CRIA CONSELHOS DE ESCOLA

LEI Nº 12-M-97 CRIA CARGOS PÚBLICOS

LEI Nº 13-97 CRIA DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

LEI Nº04-97 CRIA DOM

LEI Nº10-97 CRIA NOME DA CASA DOS VEREADORES

LEI Nº12-A-97 CRIA HINO DO MUNICÍPIO

LEI Nº12-B-97 CRIA BANDEIRA DO MUNICÍPIO

LEI Nº12-E-97 CRIA ESCUDO DO MUNICÍPIO

LEI Nº12-N-97 CRIA REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO

LEI Nº013-A CRIA NOME DO CEMEITÉRIO

LEI Nº-C-97 DENOMINA GRUPO ESCOLAR

Lei nº 83/03 CONSELHO DO TURISMO

LEI 191-13 INSTITUI O PLANO DE CARREIRA – MAGISTÉRIO PÚBLICO

LEI 192-13 AQUICULTURA FAMILIAR

LEI 193-13 REAJUSTE SALARIAL

LEI 195-13 DENOMINA ESCOLA PADRÃO

LEI 196-13 ALTERAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CMAS

LEI 197-13 DENOMINA PRAÇA DE EVENTOS

LEI 200-13 PROÍBE ANIMAL SOLTO

Lei 201-13 Campo de Futebol

LEI 202-13 PERMUTA DE 05 LOTES DE TERRENOS

LEI 203-13 DENOMINA CRECHE E PRÉ-ESCOLA

LEI 204-14 REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

LEI 205-14 DENOMINA NOME DE RUA

LEI 206-14 DENOMINA NOME DE RUA

LEI 207-14 INCENTIVO PMAQ-AB

LEI 208-14 REAJUSTE SALARIAL PROFESSORES

LEI 209-14 DENOMINA A ESCOLA PADRÃO DE GAMELEIRA

LEI 210-14 CRIA O DISTRITO DE LAGOA DO JUCÁ

LEI 211-14 DENOMINA NOME DE RUA

LEI 213-14 AUTORIZA A COMPRA DO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA

LEI 214-14 DENOMINA NOME DE RUA

LEI 216-14 POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

LEI 217-14 CIGESCOR-CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

LEI Nº218-14 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

LEI Nº226 A-15 GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

LEI 229-15 – LOA 2016

Lei 230/15 – CONSÓRCIO SAÚDE

LEI 236-16-DENOMINA UBS LAGOA DO JUCÁ

LEI 237-16 DIA DO EVANGÉLICO

LEI 239-16 PALACIO MUNICIPAL

LEI 240-16 CRÉDITO ADICIONAL

LEI 241-16 FIXA SUBSIDOS PREFEITO, VICE, SECRETÁRIOS

LEI 242-16 FIXA SUBSIDIOS DOS VEREADORES

LEI 243-16 LOA 2017

LEI 244-17 REAJUSTE SALARIAL

LEI 245-17 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

LEI COMPLEMENTAR 246-17 Criação da Procuradoria Jurídica

LEI 247-17 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

LEI 248-17 LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

LEI Nº249-17 REFORMULAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE